Proposta legislativa quer garantir que ANEEL e MME sigam integralmente a lei ao avaliar prestação de serviço das distribuidoras, sem restrições por decretos infralegais
Um novo capítulo na discussão sobre a regulação do setor elétrico brasileiro está se desenhando no Senado Federal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou, na quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025, que visa sustar trechos do Decreto nº 12.068/2024, o qual, segundo o parlamentar, estaria restringindo indevidamente a definição legal de “prestação de serviço adequado” pelas distribuidoras de energia elétrica.
O PDL apresentado propõe que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sigam estritamente todos os requisitos estabelecidos em lei para avaliar o desempenho das distribuidoras quando da renovação de suas concessões. A proposta surge em um momento de crescente debate sobre o papel das agências reguladoras e os limites da atuação normativa do Poder Executivo no setor energético.
De acordo com o texto apresentado por Marinho, o decreto atualmente em vigor delimita a avaliação da prestação de serviço adequado apenas à eficiência econômico-financeira e à continuidade do serviço, conforme regulamentado pela ANEEL. No entanto, o parlamentar argumenta que essa simplificação contraria o espírito da legislação, que prevê um conceito mais amplo de qualidade no serviço prestado pelas concessionárias.
O senador argumenta na justificativa do projeto que atos infralegais não podem restringir, ampliar ou modificar direitos estabelecidos por lei. Segundo ele, caso o poder público identifique a necessidade de realizar ajustes na caracterização de serviço adequado, essas mudanças devem ser feitas por meio do processo legislativo previsto na Constituição.
Implicações para o setor elétrico
A proposta de Marinho reacende o debate sobre a transparência e os critérios objetivos que devem balizar a renovação das concessões das distribuidoras, muitas das quais se aproximam do fim dos contratos de 30 anos firmados durante o processo de privatização iniciado na década de 1990.
Se aprovado, o PDL obrigará o MME e a ANEEL a observarem a legislação em sua integralidade, o que pode incluir indicadores como qualidade do atendimento ao consumidor, cumprimento de metas regulatórias, investimentos realizados, e regularidade na prestação dos serviços. Na prática, isso poderia aumentar o rigor da avaliação, tornando a renovação de concessões um processo mais criterioso e técnico.
Especialistas do setor já alertaram que o Decreto 12.068/2024, ao reduzir o conceito de serviço adequado a dois critérios (eficiência financeira e continuidade), poderia abrir margem para a renovação de concessões mesmo em casos em que a distribuidora tenha histórico de reclamações ou falhas na prestação do serviço.
Contexto político e jurídico
O projeto de Marinho segue a tendência recente de ampliação do uso de PDLs no Legislativo como instrumento para sustar atos do Executivo. Nos últimos meses, houve crescimento do número de iniciativas no Congresso que buscam barrar alterações promovidas por decretos presidenciais ou portarias ministeriais. Um exemplo recente é o PDL que visa revogar mudanças no IOF determinadas pelo Ministério da Fazenda.
No caso do setor elétrico, a tramitação do PDL 319/2025 deverá envolver a Comissão de Infraestrutura do Senado e, possivelmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em plenário. Ainda não há previsão de relatoria ou calendário para apreciação da matéria.
Repercussões esperadas
A iniciativa do senador Marinho pode ter ampla repercussão no ambiente institucional e regulatório do setor elétrico. Por um lado, distribuidoras com desempenho técnico mais sólido tendem a apoiar a valorização de critérios legais mais abrangentes, o que pode diferenciar as empresas que investem em qualidade e inovação. Por outro lado, entidades do setor regulado podem expressar preocupação com o aumento de incertezas regulatórias, caso se interprete que a mudança interfere na previsibilidade do processo de renovação.
Analistas avaliam que, ao reforçar o papel do Congresso na delimitação dos critérios de renovação, o projeto também abre espaço para um debate mais público e democrático sobre o que a sociedade espera da prestação do serviço de distribuição de energia — serviço esse que, apesar da presença do setor privado, continua sendo essencial e de interesse coletivo.
