Nota técnica detalha aprimoramentos regulatórios e consulta pública sobre mudanças para ampliar a concorrência no setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, no dia 5 de fevereiro de 2025, uma nota técnica e uma análise de impacto regulatório (AIR) que propõem a abertura do mercado livre de energia por meio de um novo marco regulatório, com destaque para a implementação do conceito de Open Energy. O projeto prevê a realização de uma consulta pública para discutir as mudanças sugeridas, que devem impactar consumidores, distribuidoras e comercializadoras.
As mudanças propostas buscam promover maior transparência, liberdade de escolha e eficiência na comercialização de energia elétrica no Brasil. O processo de consulta pública terá um prazo de 45 dias para que agentes do setor e consumidores possam contribuir.
Open Energy em Duas Etapas
O Open Energy é um dos pontos centrais da proposta. A Aneel sugere que o modelo seja implementado em duas fases. A primeira fase do processo, que vai até dezembro de 2025, permitirá que os consumidores acessem seus próprios dados de consumo por meio de uma interface padronizada. Já na segunda fase, prevista para ser concluída até dezembro de 2026, os dados poderão ser compartilhados por meio de APIs, possibilitando que os consumidores autorizem terceiros a acessar essas informações para a oferta de serviços e soluções personalizadas.
O Open Energy segue a tendência de digitalização e empoderamento dos consumidores, que já ocorre em outros setores, como o financeiro com o Open Banking.
Principais Propostas Regulamentares
Além do Open Energy, a nota técnica inclui uma série de mudanças regulatórias para facilitar a migração e operação no mercado livre de energia. Entre as principais propostas estão:
- Portal da Migração: Criação de uma interface padronizada para facilitar o processo de transição do mercado regulado para o mercado livre.
- Redução de prazos: O tempo de migração para consumidores menores (subgrupos A4 e AS) deve ser reduzido de 180 para 90 dias.
- Pagamento por migração antecipada: Consumidores poderão optar pela migração antecipada mediante pagamento de uma taxa.
- Responsabilidade das distribuidoras: As distribuidoras deverão corrigir irregularidades em sistemas de medição sem impedir a migração para o mercado livre.
- Vistorias pré-migração: Consumidores poderão solicitar vistoria para verificar os sistemas de medição e comunicação, mediante pagamento.
- Faturas unificadas: Um sandbox regulatório será criado para testar faturas unificadas, cobrindo tanto os serviços da distribuidora quanto do comercializador.
- Separação de operações: Distribuidoras e comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico deverão ter marcas, logotipos e infraestrutura separados, além de ser proibido o compartilhamento de recursos humanos.
Proteção ao Consumidor e Transparência
A Aneel também propõe reforçar a proteção aos direitos dos consumidores que migrarem para o mercado livre. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável por desenvolver um plano de comunicação específico, explicando os direitos, deveres e etapas do processo de migração.
Além disso, a Aneel busca definir, em resolução, as condutas das distribuidoras que possam atrasar ou dificultar a migração para o mercado livre, estabelecendo punições para práticas consideradas anticompetitivas.
Desafios e Oportunidades
A abertura total do mercado livre de energia no Brasil é uma demanda antiga do setor e promete trazer mais concorrência e inovação. No entanto, as mudanças propostas também apresentam desafios, como a necessidade de modernizar sistemas de medição e comunicação, além de garantir que os consumidores tenham informações claras para tomar decisões conscientes.
Com a consulta pública, a Aneel pretende ouvir as diferentes partes interessadas e ajustar as regulamentações para criar um ambiente mais transparente e competitivo no setor elétrico brasileiro.
Os documentos foram assinados pelas superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição (STD), Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado (SGM), Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) e Inovação e Transição Energética (STE). A proposta aguarda análise do Diretor-Relator Ricardo Tili.
Próximos Passos
Com a abertura da consulta pública, o mercado terá até 45 dias para apresentar suas contribuições e sugestões sobre as mudanças propostas. A expectativa é que, após o período de consulta, a Aneel faça os ajustes necessários e publique as novas regulamentações, definindo o futuro do mercado livre de energia no Brasil.
