Pagamento de R$ 600 milhões viabiliza continuidade da distribuidora, mas gera questionamentos sobre gestão e qualidade do serviço
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que seguirá a determinação judicial para realizar um repasse retroativo de cerca de R$ 600 milhões à Amazonas Energia, distribuidora que está em processo de transferência para a Âmbar Energia, do grupo J&F. Os valores, que serão pagos em parcela única, correspondem à flexibilização de critérios de eficiência previstos na Medida Provisória 1232/2024, destinada a aliviar a situação financeira da empresa e garantir a continuidade dos serviços no estado.
O anúncio foi feito pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que esclareceu que os repasses são provenientes da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), um encargo setorial que subsidia o custo da geração térmica em regiões isoladas do país. O objetivo do recurso é dar suporte à transição de controle da Amazonas Energia e viabilizar sua recuperação financeira, evitando um colapso no fornecimento de energia no Amazonas.
Entretanto, a decisão levanta debates sobre a eficiência e a transparência do uso de recursos públicos no setor elétrico. A própria Aneel já havia classificado a distribuidora como ineficiente e incapaz de prestar um serviço adequado, o que torna a liberação dessa quantia um tema sensível entre especialistas e consumidores.
Justiça determina pagamento retroativo
O impasse jurídico envolvendo a Amazonas Energia se arrasta há meses. Em dezembro de 2024, a Aneel havia determinado os repasses seguindo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), mas interpretou que os valores seriam concedidos apenas a partir daquele momento.
A recente decisão da juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, da Justiça Federal do Amazonas, corrigiu essa interpretação, determinando que os repasses deveriam cobrir os meses de novembro, dezembro e janeiro, desde o fim da vigência da Medida Provisória. Isso elevou o montante para R$ 570 milhões, que, somados a outros ajustes, chegaram à casa dos R$ 600 milhões.
A Aneel questiona a necessidade do repasse, mas reforçou que cumprirá a decisão judicial. “Estamos repassando recursos para uma empresa que já foi avaliada como incapaz de prestar o serviço no estado do Amazonas”, afirmou Feitosa. Apesar das críticas, o pagamento será realizado integralmente em uma única parcela.
Medida Provisória e flexibilização de critérios
A MP 1232/2024, que fundamenta o repasse, permite que a Amazonas Energia seja beneficiada por critérios mais flexíveis de eficiência em relação às perdas não técnicas, que incluem problemas como furtos de energia e falhas no combate ao desperdício.
A decisão judicial busca criar um ambiente econômico mais estável para a transição do controle da distribuidora, garantindo que a Âmbar Energia possa assumir a empresa em condições minimamente viáveis. No entanto, especialistas do setor questionam se essa abordagem não estaria apenas protelando um problema estrutural, ao invés de resolvê-lo.
Cigás excluída do processo e penalizada por litigância de má-fé
Outro ponto de tensão no processo foi a exclusão da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) do caso. A empresa alegava que tinha o direito de dar anuência à conversão de contratos da Amazonas Energia, mas a Justiça entendeu que a companhia não possuía legitimidade para interferir no processo.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a exclusão da Cigás, afirmando que a empresa estava tumultuando o andamento do caso com petições sucessivas. Além disso, a companhia foi penalizada por litigância de má-fé e deverá pagar uma multa pelo comportamento processual considerado inadequado.
Impacto para os consumidores e o setor elétrico
A liberação dos R$ 600 milhões gera um debate mais amplo sobre como o setor elétrico brasileiro lida com distribuidoras que apresentam baixa eficiência operacional. Para muitos especialistas, esse tipo de repasse acaba servindo como um estímulo à má gestão, pois evita que empresas enfrentem as consequências de falhas estruturais.
Por outro lado, a necessidade de manter o fornecimento de energia para milhões de consumidores no Amazonas torna o caso um desafio regulatório complexo, em que a Aneel precisa equilibrar interesses econômicos, sociais e jurídicos.
A transferência da Amazonas Energia para a Âmbar representa uma tentativa de reorganização do setor, mas a questão principal permanece: como garantir que a nova gestão consiga melhorar a eficiência da distribuidora sem depender continuamente de repasses financeiros e flexibilizações regulatórias?
Esse dilema reforça a necessidade de políticas mais eficazes para a gestão das distribuidoras de energia no Brasil, garantindo que problemas financeiros e operacionais sejam resolvidos sem comprometer os consumidores e sem criar precedentes que incentivem novas crises no setor.
