Decisão cautelar visa proteger o erário e evitar riscos financeiros e operacionais após a venda de ativos da Eletrobras para a Âmbar Energia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, na última quarta-feira (8), a suspensão imediata de qualquer modificação no contrato de fornecimento de gás natural firmado entre a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), a Petrobras e a Eletrobras. A decisão, assinada pela conselheira Yara Amazonas Lins Rodrigues, tem caráter cautelar e busca evitar riscos financeiros e operacionais ao erário, além de garantir uma análise técnica detalhada antes de qualquer alteração.
A medida é diretamente relacionada à recente venda de usinas termelétricas e da concessionária Amazonas Energia, que agora estão sob o controle da Âmbar Energia, pertencente à holding J&F.
Riscos e Justificativas da Decisão
De acordo com a conselheira, as mudanças contratuais propostas podem colocar em risco a continuidade do fornecimento de gás canalizado no estado, impactando tanto a sustentabilidade do contrato quanto a cadeia energética local.
“Há fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público. Alterações contratuais sem a devida análise podem comprometer a sustentabilidade do contrato e a cadeia energética”, destacou Yara Lins.
O contrato em questão, conhecido como OC 1902/2006, é um dos pilares da infraestrutura energética do Amazonas. Ele regula o fornecimento de gás natural para a geração de energia termelétrica e sustenta o funcionamento do gasoduto que liga a unidade de processamento de gás de Urucu a Manaus, um investimento estratégico para a região.
Implicações da Venda de Ativos da Eletrobras
A decisão do TCE-AM surge em um contexto de grande movimentação no setor energético local. A venda das usinas termelétricas e da Amazonas Energia pela Eletrobras à Âmbar Energia levantou preocupações sobre os impactos nos contratos existentes.
Entre as principais questões levantadas estão a alterações contratuais sem a anuência prévia da Cigás e a possibilidade de descontinuidade no fornecimento de gás devido à falta de integração entre os novos proprietários e os compromissos estabelecidos no contrato original.
Ricardo Moraes de Souza, responsável por apresentar a representação ao TCE-AM, argumentou que mudanças realizadas sem uma análise detalhada podem resultar em prejuízos financeiros e operacionais significativos.
Próximos Passos
A Cigás foi notificada pelo TCE-AM para se manifestar em até 15 dias sobre as providências que estão sendo tomadas para manter a integridade do contrato e sobre os possíveis impactos das operações de venda das usinas e da Amazonas Energia.
Enquanto isso, a suspensão das alterações contratuais permanecerá em vigor até que o Tribunal finalize a análise técnica do caso.
Impacto no Setor Energético
A decisão do TCE-AM ressalta a importância da regulação e fiscalização no setor energético, especialmente em um estado como o Amazonas, onde a infraestrutura energética depende de contratos robustos para garantir a segurança do fornecimento.
Além disso, a medida reflete a preocupação crescente com a sustentabilidade financeira e operacional dos contratos públicos em um cenário de mudanças no controle acionário de ativos estratégicos.
Nota: A Âmbar Energia e a Cigás ainda não se manifestaram publicamente sobre a decisão do TCE-AM até o momento da publicação desta matéria.
