Proposta busca assegurar direitos de consumidores contra cobranças arbitrárias e práticas abusivas de distribuidoras
O Projeto de Lei 1.465/2022, que visa regulamentar os procedimentos para identificar irregularidades na medição de energia elétrica, deu mais um passo importante no Senado. Nesta terça-feira (3), a proposta foi aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI) e segue agora para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
De autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto propõe alterações na Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabelecendo regras claras para identificar e lidar com irregularidades na medição de energia. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora da matéria na CI, apresentou parecer favorável à iniciativa, defendendo que as medidas são fundamentais para proteger consumidores e disciplinar práticas de distribuidoras de energia.
Proteção ao Consumidor e Garantias Legais
O texto aprovado traz dispositivos que impedem a suspensão do fornecimento de energia sem uma comunicação prévia ao consumidor, garantindo o direito à ampla defesa e à realização de perícia imparcial. A proposta busca evitar cortes arbitrários e ações que penalizem consumidores injustamente.
Durante a reunião na CI, o parecer de Teresa Leitão foi lido pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Para Leitão, o projeto é uma resposta às práticas abusivas adotadas por algumas distribuidoras, que frequentemente alegam irregularidades na medição de consumo sem dar aos consumidores oportunidade de contestação ou investigar as possíveis falhas nos equipamentos.
“Ao disciplinar a forma de cobrança e pagamento, bem como as condições para a suspensão do fornecimento, o projeto assegura que os consumidores não sejam penalizados por problemas que não causaram. Essa regulamentação protege os direitos dos cidadãos e fortalece a confiança no sistema regulatório”, destacou a relatora.
Práticas Abusivas: “Recuperação de Energia”
Segundo o senador Marcos Rogério, as distribuidoras têm usado a prática chamada de “recuperação de energia” ou “recuperação de débitos” para estimar o consumo não faturado. Contudo, essa abordagem muitas vezes ignora situações em que o erro é causado por falhas nos equipamentos de medição ou pela demora na substituição de medidores obsoletos.
O parlamentar ressalta que essas ações, além de desrespeitarem os consumidores, podem levar a cobranças injustas. Ele argumenta que a regulamentação é essencial para corrigir distorções e assegurar maior transparência nas relações entre consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
Proposta Paralela é Rejeitada
Na mesma sessão, a CI rejeitou o Projeto de Lei 361/2022, que previa que as distribuidoras de energia incluíssem nas contas de luz um endereço eletrônico com informações sobre o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, incluindo fotos atualizadas semanalmente.
O relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), recomendou o arquivamento da proposta, alegando que as informações já estão disponíveis no site do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Heinze também destacou que a implementação da medida geraria custos adicionais ao setor, que acabariam sendo repassados aos consumidores.
“Embora a transparência seja essencial, a proposta não é prática. As fotos de reservatórios cheios ou vazios não fornecem um entendimento adequado da situação do setor elétrico”, afirmou o senador.
Próximos Passos e Impactos
Com a aprovação do PL 1.465/2022 na Comissão de Infraestrutura, o texto avança para a Comissão de Fiscalização e Controle. Caso aprovado, o projeto deverá fortalecer os direitos dos consumidores ao exigir que as distribuidoras sigam processos claros e justos para identificar irregularidades e realizar cobranças.
Além disso, a medida pode representar um marco na relação entre consumidores e o setor elétrico, estabelecendo um equilíbrio entre os interesses das distribuidoras e a proteção dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
