CME adia decisão sobre PL que pode impedir distribuidoras de competir na geração de energia própria, após debate sobre impacto no mercado e na rede elétrica
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 671/2024, que propõe limitar a atuação das distribuidoras de energia elétrica no mercado de geração distribuída (GD). O PL, de autoria do deputado Marcelo Freitas (União/MG), tem como objetivo impedir que distribuidoras, responsáveis pela distribuição de energia, também participem da geração própria, uma atividade que vem ganhando impulso no Brasil e no mundo.
A decisão de adiamento foi tomada nesta terça-feira (12), após os deputados Newton Cardoso Júnior (MDB-MG) e Silvia Waiâpi (PL-AL) solicitarem a retirada da proposta da pauta. Ambos justificaram o pedido com base na necessidade de um debate mais aprofundado sobre os possíveis efeitos dessa mudança para o setor e para os consumidores. A proposta passará agora por novas discussões para tentar conciliar as diferentes opiniões e preocupações levantadas pelos parlamentares.
A geração distribuída (GD), regulamentada pela Lei 14.300/2022, permite que consumidores produzam sua própria energia em residências, empresas e propriedades rurais. Esta modalidade possibilita que a energia gerada, geralmente proveniente de fontes renováveis como a solar, seja compartilhada com a rede elétrica, reduzindo a fatura do consumidor e contribuindo para a expansão da matriz limpa no país. Atualmente, cerca de 4 milhões de unidades consumidoras no Brasil operam em sistema de GD, um número que tem crescido com o avanço de tecnologias de micro e minigeração de energia renovável.
Debate na Câmara: Prós e Contras do Projeto de Lei
A principal justificativa para a criação do PL 671/2024 é a preocupação com a concorrência desigual entre as distribuidoras, que detêm o controle das redes de energia, e os consumidores que investem na geração distribuída. Para o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), é injusto que as distribuidoras, que possuem poder regulador sobre a infraestrutura de distribuição, também possam atuar como concorrentes no mercado de GD.
“O projeto proíbe que as distribuidoras compitam diretamente no mercado de GD, uma vez que não é razoável que o mesmo grupo econômico explore essa atividade e, ao mesmo tempo, atue como regulador de seus concorrentes. A prática pode abrir espaço para a formação de monopólios regionais, dificultando a entrada de novos geradores independentes”, comentou Andrada. Ele ressaltou ainda que o controle da rede por distribuidoras gera conflito de interesse, uma vez que pode haver favorecimento próprio em detrimento de outros agentes no setor.
Em contraponto, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) sugeriu que o projeto ainda deve ser discutido para garantir que todos os setores do mercado de energia possam competir em pé de igualdade. Nunes afirmou que, em sua visão, “não há problema em distribuidoras atuarem também na geração, desde que a concorrência seja justa e não prejudique os pequenos geradores”. A deputada Silvia Waiâpi (PL-AL) justificou seu pedido de adiamento argumentando que o PL poderia gerar um colapso no fluxo de energia, dado que o papel das distribuidoras é garantir a estabilidade e o controle da rede elétrica.
Já o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) fez um alerta sobre os riscos de as distribuidoras atuarem tanto na geração quanto na distribuição, uma vez que o controle da concessão já lhes concede certas vantagens. Para Alencar, o objetivo do projeto é justamente “preservar a livre concorrência e evitar que distribuidoras direcionem os melhores projetos para suas operações, comprometendo a imparcialidade do mercado”.
Impactos Regionais e Desafios da Transição Energética
Outro aspecto que emergiu durante a discussão é a preocupação com os estados que têm menor atratividade comercial para a GD, como Amazonas e Pará. Deputados de regiões mais afastadas dos centros consumidores alertaram que o projeto pode desestimular o desenvolvimento da GD nessas localidades, uma vez que são justamente as distribuidoras que incentivam a geração de energia local em áreas com baixa densidade populacional e, portanto, menor demanda.
Essas regiões têm particular interesse na expansão da GD para reduzir custos operacionais e combater o uso de combustíveis fósseis em áreas onde o acesso à energia elétrica convencional é mais complexo e custoso. Portanto, o risco de afastar distribuidoras do mercado de GD poderia prejudicar iniciativas de geração sustentável nessas áreas.
O adiamento da votação do PL 671/2024 permitirá que os parlamentares avaliem mais profundamente os possíveis impactos regionais e setoriais da proposta, que representa um ponto crucial para o setor de energia renovável no Brasil. Ao fim da sessão, o deputado Marcelo Freitas reforçou que a intenção do projeto é garantir um mercado mais justo e sem conflitos de interesse, sem restringir a atuação de geradores independentes.
A decisão sobre o PL deve ser retomada em breve, com novas discussões entre os parlamentares e representantes do setor. O projeto é mais um dos elementos de uma série de mudanças propostas para o setor energético nacional, com o objetivo de incentivar a produção de energias renováveis e garantir que a expansão da geração distribuída ocorra de forma sustentável e justa para todos os envolvidos.
