Decisão impede embargo da Prefeitura e assegura andamento das obras enquanto renovação do alvará é avaliada
As obras da usina nuclear de Angra 3 seguirão sem interrupções pelos próximos 90 dias. Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acatou parcialmente o recurso da Eletronuclear, impedindo que a Prefeitura de Angra dos Reis embargue a construção enquanto o processo de renovação do alvará de licença é analisado. A decisão, proferida nesta quinta-feira (31), garante que o projeto nuclear, essencial para o setor energético brasileiro, tenha continuidade durante o período de reavaliação.
Em 2021, a Prefeitura de Angra dos Reis concedeu o alvará de construção de Angra 3, mas a renovação do documento foi suspensa no ano passado, o que levou a um embargo das obras. A Eletronuclear, responsável pela usina, entrou com um mandado de segurança contra o embargo, alegando não haver irregularidades na obra. Em maio, uma liminar permitiu a continuidade dos trabalhos, mas esta foi derrubada em agosto, levando a empresa a recorrer novamente ao TJ-RJ.
Decisão do Tribunal e Contexto Jurídico
Os desembargadores do TJ-RJ decidiram, por unanimidade, que a continuidade das obras deve ser garantida enquanto a Prefeitura avalia administrativamente a renovação do alvará. Segundo a decisão, a construção de Angra 3 é de grande porte e, portanto, um prazo de 90 dias para análise do alvará é considerado adequado. Além disso, o tribunal recomendou que as partes busquem uma mediação para solucionar o impasse, o que pode evitar futuros entraves legais e permitir maior segurança para a continuidade do projeto.
De acordo com a decisão, “por se tratar de uma obra de grande relevância para o setor energético e para o país, o prazo de 90 dias se mostra razoável para que as partes encontrem uma solução definitiva”. Essa continuidade é vista como fundamental para manter o cronograma de conclusão de Angra 3, que é projetada para aumentar a capacidade de geração nuclear do Brasil, contribuindo para a diversificação e segurança do sistema energético nacional.
Importância de Angra 3 para o Sistema Energético Nacional
A usina nuclear de Angra 3, terceira unidade do complexo nuclear de Angra dos Reis, tem uma importância estratégica para o Brasil. Com capacidade prevista de 1.405 megawatts (MW), a usina será responsável por complementar a geração de energia do país, principalmente em momentos de baixa oferta das fontes hidrelétricas, que hoje compõem a maior parte da matriz elétrica brasileira.
A construção de Angra 3 é parte dos esforços do governo para diversificar a matriz energética, garantindo que o Brasil tenha uma fonte confiável e de baixa emissão de carbono para atender à crescente demanda por eletricidade. A retomada das obras é, portanto, crucial para os planos de expansão da energia nuclear no Brasil, em um momento em que o país busca reforçar sua segurança energética e avançar na transição para uma matriz mais limpa.
Histórico de Embargos e a Disputa entre Prefeitura e Eletronuclear
A construção de Angra 3 tem enfrentado desafios legais e operacionais há décadas. Desde seu início nos anos 1980, a obra já passou por interrupções devido a questões de financiamento, regulamentação ambiental e conflitos com autoridades locais. Em 2022, a Prefeitura de Angra dos Reis decidiu não renovar o alvará de construção, alegando pendências no processo de licenciamento. Em resposta, a Eletronuclear ingressou com um mandado de segurança, afirmando que todas as exigências legais e ambientais foram cumpridas e que não havia irregularidades para justificar o embargo.
Com a decisão do TJ-RJ, a Eletronuclear ganha mais 90 dias para que o processo administrativo seja concluído e o impasse resolvido. Durante esse período, a empresa poderá manter as atividades de construção, o que evita atrasos adicionais no cronograma da usina.
Próximos Passos e Expectativas para Angra 3
Nos próximos 90 dias, a Eletronuclear e a Prefeitura de Angra dos Reis devem trabalhar na resolução das pendências administrativas relacionadas ao alvará de construção. A recomendação do TJ-RJ para que as partes busquem uma mediação pode ser um fator positivo para evitar novos embargos e garantir a continuidade do projeto sem interrupções.
Para a Eletronuclear, a expectativa é que o alvará seja renovado, permitindo que a obra siga até sua conclusão, projetada para 2028. A finalização de Angra 3 não apenas aumentará a capacidade energética do Brasil, mas também contribuirá para a estabilidade do sistema elétrico, reduzindo a dependência das hidrelétricas em períodos de estiagem e fortalecendo a participação da energia nuclear na matriz energética nacional.
