Medida visa dar transparência ao processo e buscar contribuições para definir impactos nos consumidores cativos e livres
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (29), a abertura de uma consulta pública para discutir os desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica. A consulta, que segue os termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024, estará aberta para contribuições de 30 de outubro a 13 de dezembro de 2024. Interessados em participar podem enviar sugestões ao e-mail cp029_2024@aneel.gov.br.
A proposta busca regulamentar os efeitos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, dando transparência ao processo e abordando tanto consumidores cativos (residenciais e comerciais) quanto consumidores livres (grandes indústrias e negócios com alto consumo energético). Além disso, a ANEEL examinará o impacto individual das medidas em cada distribuidora de energia.
Com a antecipação da quitação das contas, a ANEEL propõe a criação de componentes financeiros nas tarifas para refletir os benefícios diretamente aos consumidores. Estes componentes permitiriam uma avaliação mais detalhada sobre a possível redução nos valores tarifários, promovendo um cenário econômico mais equilibrado para os consumidores de diferentes perfis e distribuidoras.
Fiscalização da CCEE
Durante a reunião, a ANEEL também aprovou o início de um processo de fiscalização sobre a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) quanto à operação de crédito autorizada pela MP nº 1.212/2024. O objetivo é garantir que a CCEE tenha conduzido o processo de quitação com a devida transparência e eficácia, considerando os contratos firmados e as metodologias de cálculo de benefício ao consumidor.
O processo fiscalizatório abrangerá desde a análise das cláusulas contratuais até a verificação das metodologias usadas pela CCEE para calcular o impacto positivo da quitação das contas para os consumidores. Essa iniciativa também está em consonância com a Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024, que norteia a condução das operações de crédito.
Histórico das Contas Covid e Escassez Hídrica
Criada em 2020, em um momento de forte impacto econômico provocado pela pandemia de Covid-19, a Conta Covid destinou-se a minimizar os efeitos tarifários aos consumidores em um contexto de dificuldades financeiras para empresas e pessoas físicas. O governo estruturou um mecanismo de financiamento, administrado pela CCEE, permitindo às distribuidoras de energia pagar obrigações à vista e recuperar o investimento por meio de reajustes tarifários moderados. Já o pagamento dos empréstimos da Conta Covid teve início em 2021, sendo diluído ao longo dos processos tarifários.
Por sua vez, a Conta Escassez Hídrica surgiu em 2022 em resposta a uma crise energética que elevou os custos de produção devido à escassez de água nas usinas hidrelétricas, principal fonte de energia no Brasil. A medida buscou sustentar o abastecimento e amenizar o impacto das tarifas no contexto de crise hídrica. Em 2023, os consumidores começaram a pagar pelos empréstimos associados à escassez hídrica, cujos custos foram novamente absorvidos nas tarifas.
Em outubro de 2024, o governo anunciou oficialmente a quitação antecipada dos empréstimos, em um despacho publicado no Diário Oficial da União no dia 10 daquele mês, encerrando formalmente as obrigações das Contas Covid e Escassez Hídrica.
Impactos para Consumidores e Distribuidoras
Com a finalização dos empréstimos, a ANEEL e outras autoridades do setor buscam um debate amplo sobre os ajustes nas tarifas. A quitação antecipada representa uma oportunidade para discutir se as tarifas poderão sofrer redução, aliviando o peso dos reajustes passados e reforçando a transparência no setor de energia.
A consulta representa uma chance de revisar a estrutura tarifária de modo mais vantajoso para consumidores residenciais e empresariais, consolidando o impacto positivo da quitação e aliviando o impacto financeiro para os consumidores de diferentes portes.
