Proposta que busca ampliar o papel dos municípios e consórcios intermunicipais na gestão de contratos de distribuição de energia elétrica segue para análise do Senado
Nesta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a eficiência na prestação de serviços de energia elétrica ao aprovar o Projeto de Lei 1272/24. A proposta, que visa incluir os municípios, o Distrito Federal e os consórcios intermunicipais na fase de licitações e no acompanhamento dos contratos de distribuição de energia elétrica, agora segue para análise no Senado Federal.
De acordo com o relator Cleber Verde (MDB-MA), a mudança trará maior eficiência e responsividade na prestação desses serviços essenciais. “A proposta permitirá que os municípios e o Distrito Federal ajam diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando que situações críticas, como falta de energia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”, afirmou Verde durante a sessão.
A inclusão dos consórcios intermunicipais na gestão dos contratos também foi uma sugestão acolhida pelo relator após debates em plenário. Essa alteração é vista como uma medida estratégica para aumentar o alcance das ações de fiscalização e controle, especialmente em territórios mais amplos e complexos.
Mudanças Previstas no Projeto
O Projeto de Lei 1272/24 altera duas legislações importantes: a Lei 9.074/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a aprovação da proposta, os municípios e o Distrito Federal terão voz ativa não apenas na fase de licitação para novos contratos de distribuição de energia elétrica, mas também ao longo do período de execução desses contratos.
Segundo o texto, os municípios poderão se manifestar durante a fase de licitações, garantindo que os interesses públicos e locais sejam devidamente considerados. Além disso, eles poderão atuar de forma complementar nas atividades de fiscalização e controle, sempre respeitando as resoluções da Aneel e os termos contratuais vigentes.
Essas novas responsabilidades devem fortalecer o papel dos municípios na gestão e monitoramento dos serviços de energia elétrica em seus respectivos territórios. A expectativa é de que essa maior proximidade dos governos locais com os contratos ajude a resolver problemas de forma mais ágil e eficiente.
Justificativa do Projeto
Os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), autores da proposta, ressaltaram que, nos últimos tempos, o Brasil tem enfrentado diversos problemas na prestação de serviços de energia elétrica, evidenciando a necessidade de uma maior descentralização na gestão desses serviços. “O projeto permite que os municípios e consórcios atuem mais diretamente nas questões locais, o que resultará em uma prestação de serviços mais eficiente e adequada às necessidades da população”, explicaram os deputados.
Eles citaram exemplos de falhas recentes, como o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023, e os graves problemas enfrentados na cidade de São Paulo. O envolvimento mais ativo dos municípios poderia, segundo os autores, ter ajudado a mitigar os efeitos desses eventos, garantindo respostas mais rápidas e assertivas.
Benefícios Esperados
Com a aprovação do PL 1272/24, espera-se uma maior agilidade na resposta a problemas emergenciais no fornecimento de energia elétrica, como quedas prolongadas de luz e falhas nos sistemas de distribuição. Os municípios terão maior poder de intervenção para atuar em casos críticos, trabalhando ao lado das distribuidoras e da Aneel para encontrar soluções mais rápidas e eficientes.
Além disso, a nova lei deve aumentar a transparência na execução dos contratos de distribuição de energia, uma vez que os governos locais poderão fiscalizar mais de perto o cumprimento dos acordos. Isso pode resultar em um maior controle sobre a qualidade do serviço prestado às populações.
Os consórcios intermunicipais, por sua vez, poderão desempenhar um papel ainda mais relevante em regiões que abrigam diversos municípios, como áreas metropolitanas e rurais, onde a coordenação entre cidades vizinhas é fundamental para garantir um fornecimento de energia estável e confiável.
O relator Cleber Verde também destacou que a proposta vai ao encontro das necessidades dos consumidores, que frequentemente enfrentam dificuldades para obter respostas rápidas das concessionárias de energia em momentos de crise. Com os municípios e consórcios mais próximos da gestão dos contratos, haverá uma maior pressão para que as empresas prestadoras de serviço resolvam os problemas de forma mais eficiente.
