Novas diretrizes para a Conta de Desenvolvimento Energético serão discutidas em período de contribuições. Envie sua opinião e participe do processo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura de uma Consulta Pública (CP020/2024) para regulamentar as quotas extraordinárias dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão, aprovada pela diretoria colegiada da ANEEL nesta terça-feira, 3 de setembro, visa definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as contas de Covid e de Escassez Hídrica, e estabelece novas diretrizes para a operação.
Contexto e Importância da Consulta Pública
A medida decorre da Medida Provisória 1.212/2024 e envolve a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que deverá informar à ANEEL sobre a antecipação dos recebíveis da CDE. Esse processo visa a quitação antecipada das contas Covid e Escassez Hídrica, bem como promover a modicidade tarifária para os consumidores do ambiente regulado.
Criadas em 2020 e 2022, respectivamente, as contas de Covid e Escassez Hídrica têm o objetivo de beneficiar os consumidores de energia em períodos de crise. A nova regulamentação buscará atualizar as diretrizes da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), integrando as quotas extraordinárias estabelecidas pela Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.
Detalhes da Consulta Pública
O período para envio de contribuições começará nesta quarta-feira, 4 de setembro, e se encerrará no dia 13 do mesmo mês. As sugestões e opiniões podem ser enviadas para o e-mail cp020_2024@aneel.gov.br. A versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que trata da CDE, será revisada com base nas contribuições recebidas.
A Consulta Pública representa uma oportunidade para que stakeholders, incluindo consumidores, empresas do setor elétrico e demais interessados, influenciem as políticas e diretrizes relacionadas à gestão dos recursos da CDE. A participação pública é fundamental para garantir que as regulamentações atendam às necessidades e expectativas da sociedade e promovam a eficiência no setor elétrico.
Importância das Quotas Extraordinárias
As quotas extraordinárias da CDE são uma ferramenta crucial para enfrentar situações emergenciais e garantir a continuidade do fornecimento de energia em condições adversas. A regulamentação adequada desses recursos ajudará a assegurar que as medidas de alívio financeiro sejam implementadas de forma eficaz, beneficiando diretamente os consumidores e contribuindo para a estabilidade do setor elétrico.
Além de abordar as questões relacionadas às contas Covid e Escassez Hídrica, a consulta também permitirá uma análise detalhada do impacto das quotas extraordinárias sobre a modicidade tarifária e a sustentabilidade financeira do setor elétrico.
