Principais Mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Visam Aprimorar Governança e Funcionamento
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, em uma reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (15/04), a aprovação da reestruturação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As mudanças propostas têm como objetivo principal fortalecer a governança e o funcionamento da organização, com destaque para a reformulação do seu comando, agora composto por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.
Entre as principais alterações, destacam-se as regras para composição e funcionamento de cada instância, conforme estabelecido no Decreto 11.835/2023. Essas mudanças foram resultado de uma Consulta Pública (CP 05/2024), que recebeu contribuições de 19 instituições durante o período de 29 de fevereiro a 18 de março.
Como parte das mudanças, serão revisadas as resoluções da ANEEL e serão introduzidas novas versões dos módulos 11 e 13 das Regras de Comercialização, além dos Submódulos 1.3 e 1.7 dos Procedimentos de Comercialização. Questões relacionadas à diversidade humana e cultural na composição do Conselho de Administração serão definidas no estatuto da Câmara.
Outras mudanças incluem a criação da categoria de consumo como agente da Câmara e a substituição da classe dos agentes consumidores livres pela classe dos agentes varejistas. Além disso, a CCEE passará a ser remunerada pela gestão do Encargo de Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva, assim como pela gestão do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade no caso de contratação de reserva de capacidade.
A reestruturação também amplia as atribuições da CCEE, permitindo sua atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços, inclusive para não integrantes da Câmara. Detalhes sobre essas mudanças estão disponíveis nas minutas do Módulo 20 e do Submódulo 1.3 das Regras e Procedimentos de Comercialização, respectivamente.
Essas iniciativas representam um passo significativo para fortalecer a governança e eficiência da CCEE, contribuindo para um mercado de energia elétrica mais transparente e dinâmico.
