Proposta de lei visa estabelecer regras claras para a prorrogação de contratos, visando sustentabilidade e benefícios econômicos para empresas e consumidores
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o regime de urgência para oito projetos, desencadeando um potencial impacto nas próximas sessões do Plenário. Entre essas propostas, destaca-se o Projeto de Lei 4831/23, apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que busca estabelecer diretrizes para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica, as quais estão próximas do vencimento.
O Projeto de Lei em questão propõe uma renovação de contratos por 15 anos para as companhias energéticas, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos pontos cruciais do projeto é a possibilidade de renovação sem pagamento de bônus para o governo, desde que as empresas se comprometam a manter descontos na conta de luz para famílias de baixa renda e a garantir investimentos para a universalização do sistema de distribuição até 2030.
O deputado João Carlos Bacelar enfatiza que ambos os compromissos estão alinhados com o papel das concessionárias de serviço público, que devem atender a totalidade de seus usuários. Atualmente, há 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990 cujos contratos de concessão terminam entre 2025 e 2031, atendendo a cerca de 55,6 milhões de unidades consumidoras em todo o país, incluindo importantes empresas como Light (RJ), Coelba (BA) e Enel (SP).
Além de abordar a renovação das concessões, o projeto oferece uma série de benefícios econômicos e financeiros às empresas que optarem pela prorrogação, incluindo a garantia de participação no mercado, limites para consumidores livres e regras para inserção de geração distribuída.
Outras medidas contempladas no projeto incluem a responsabilização das empresas pelos custos de perdas não técnicas, isenção de tributos para energia destinada a consumidores de tarifa social e mudanças no custo da energia de fontes específicas como Itaipu e Angra.
O projeto agora aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara para análise e discussão mais aprofundadas, em meio a um contexto em que a sustentabilidade das empresas do setor elétrico e os benefícios para os consumidores são priorizados.
