Projeto de Lei estabelece regulamentos e incentivos para promover a indústria de hidrogênio de baixa emissão no Brasil
A Comissão Especial do Hidrogênio Verde aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. O projeto, que agora segue para votação no Plenário, define regras e incentivos fiscais e financeiros destinados a fomentar a indústria de hidrogênio combustível no país, visando a descarbonização da matriz energética brasileira.
Destaques do Projeto:
- Autorizações pela ANP: A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela autorização da produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio.
- Produção Exclusiva por Empresas Brasileiras: A produção de hidrogênio será permitida apenas a empresas sediadas no Brasil.
- Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão: Inclui o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).
Incentivos e Benefícios:
- Créditos Fiscais: Concessão de créditos fiscais sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente nas operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão produzido no Brasil.
- Suspensão de Impostos: O Rehidro suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de matérias-primas e outros itens necessários à produção de hidrogênio de baixa emissão.
- Programa de Desenvolvimento: Criação do PHBC, que visa financiar a transição energética e incentivar o uso do hidrogênio de baixa emissão nos setores industriais de difícil descarbonização.
Mudanças e Complementações:
- Adiamento de Concessões de Créditos Fiscais: O início da concessão de créditos fiscais foi adiado de 2027 para 2028.
- Inclusão de Biocombustíveis: Produtores de biocombustíveis, como o etanol, foram incluídos no Rehidro.
- Prioridade a Projetos Sustentáveis: Projetos com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional terão prioridade na concessão de créditos fiscais.
Participação e Colaborações:
- Diálogo com Entidades e Governadores: O texto foi resultado de um esforço coletivo e diálogo com entidades do setor e governadores, especialmente da região Nordeste.
- Emendas e Contribuições: Foram acolhidas emendas sugeridas, incluindo a ampliação da competência da Aneel para colaborar com a ANP e ajustes nos critérios de concessão de créditos fiscais.
O presidente da comissão especial, senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que outras sugestões poderão ser apresentadas em Plenário. Uma das emendas propostas por Cid aborda o conceito de “adicionalidade”, que seria um critério de avaliação do hidrogênio verde conforme padrões europeus.
