PL que Regulamenta o Compartilhamento de Postes e Estruturas será Tema de Audiência Pública
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (12) um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) 3.220/2019, que propõe mudanças no compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações e concessionárias de energia elétrica. A solicitação foi feita pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e a audiência será agendada para uma data posterior.
O PL, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), tem como objetivo estabelecer regras claras para o compartilhamento de postes, dutos e condutos entre distribuidoras de energia elétrica, empresas de telecomunicações e do setor de petróleo. A proposta visa otimizar recursos e promover a concorrência no mercado, enfrentando desafios práticos e jurídicos que atualmente dificultam essa prática.
A falta de regulamentação específica, de acordo com o texto do projeto, resulta em insegurança jurídica, desequilíbrios contratuais e obstáculos para a expansão e melhoria dos serviços prestados. Por isso, a realização da audiência pública se mostra essencial para reunir especialistas, representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil, a fim de debater e esclarecer as questões relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura.
O presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), sugeriu uma sessão conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), dada a complexidade do assunto. Foram convidados representantes de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital), Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
