Ação civil pública questiona decisão do Ministério de Minas e Energia e aponta incompatibilidade técnica das usinas com o modelo de reserva de potência, além de possíveis impactos climáticos e tarifários
A inclusão de usinas termelétricas a carvão mineral no LRCAP previsto para os próximos anos passou a ser alvo de contestação judicial. Uma ação civil pública protocolada na Justiça Federal (processo nº 1021409-24.2025.4.01.3400) questiona a decisão do governo federal de permitir a participação dessas usinas no certame, argumentando que a medida apresenta vício de motivação, desvio de finalidade e conflito com compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
O processo foi movido com base em análises técnicas do Instituto Internacional Arayara, organização que acompanha políticas energéticas e ambientais no país. A entidade sustenta que as térmicas a carvão não possuem características operacionais compatíveis com o objetivo central do leilão: garantir reserva de potência para momentos críticos de demanda no sistema elétrico.
O leilão em discussão faz parte da estratégia do governo para assegurar confiabilidade ao sistema em períodos de maior consumo, especialmente no início da noite, quando a geração solar diminui e a produção eólica pode oscilar.
Tempo de acionamento das térmicas entra no centro da discussão
Um dos principais argumentos apresentados na ação diz respeito à capacidade de resposta das usinas a carvão. Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) citados no processo indicam que essas usinas possuem tempo de partida significativamente superior ao necessário para atuar como reserva de potência.
A chamada “partida a frio” de uma térmica a carvão pode levar até oito horas até que a unidade comece efetivamente a gerar energia. Esse intervalo é considerado incompatível com o modelo de resposta rápida exigido em mecanismos de segurança do sistema elétrico.
A ação utiliza como exemplo a operação da Usina Termelétrica de Figueira, cuja retomada completa de geração pode demandar mais de dez horas adicionais após o acionamento inicial para atingir potência máxima. Outro ponto destacado envolve as regras operacionais previstas no edital. A proposta do governo estabelece que, uma vez acionadas, as usinas deverão permanecer em operação por pelo menos 18 horas consecutivas.
Na avaliação do Instituto Arayara, essa característica pode descaracterizar o papel de reserva de capacidade.
Risco de deslocamento de renováveis e aumento de emissões
De acordo com a entidade, a exigência de operação prolongada tende a transformar o mecanismo de reserva em geração contínua. Isso poderia obrigar o sistema a reduzir a produção de fontes renováveis variáveis, como solar e eólica, para acomodar a geração das térmicas. Além do impacto ambiental, a organização afirma que essa dinâmica pode elevar os custos operacionais do sistema e, consequentemente, as tarifas de energia.
“O Brasil construiu uma matriz energética reconhecida mundialmente como uma das mais limpas, com forte presença de fontes renováveis. Permitir que o carvão ganhe sobrevida por meio de um leilão de reserva, com parâmetros sob medida, é jogar fora esse patrimônio”, afirma Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Internacional Arayara.
O debate ocorre em um momento de crescente expansão das fontes renováveis no país, com destaque para a geração solar e eólica, que têm ampliado sua participação na matriz elétrica brasileira.
Compromissos climáticos e legislação ambiental
Outro eixo central da ação judicial envolve os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no cenário internacional. O documento sustenta que a contratação de novas usinas a carvão seria incompatível com metas estabelecidas no Acordo de Paris e com diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009.
A argumentação destaca ainda que o próprio governo federal reconheceu recentemente, ao vetar propostas legislativas relacionadas a subsídios ao carvão mineral, que essa fonte tende a aumentar custos para os consumidores e não atende ao interesse público.
O processo também menciona o histórico ambiental de empreendimentos do setor. Entre os exemplos citados está a UTE Candiota III, que já foi alvo de decisões judiciais relacionadas a contaminação ambiental. Outro caso apontado é o da UTE Figueira, atualmente desativada e com passivos ambientais estimados em cerca de R$ 1 bilhão.
Debate institucional e investigação em andamento
A diretora executiva do Instituto Internacional Arayara, Nicole Figueiredo, avalia que a judicialização do tema reflete preocupações mais amplas sobre os rumos da política energética brasileira.
“Essa ação civil pública não é apenas um questionamento jurídico, mas um alerta sobre o futuro que estamos construindo. O Tribunal de Contas da União já abriu investigação sobre indícios de irregularidades nos preços do leilão, e o próprio Ministério da Fazenda classificou a inclusão do carvão como um retrocesso”, afirma.
O órgão citado por Nicole é o Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanha aspectos econômicos e regulatórios do setor elétrico. A executiva também afirma que o processo decisório envolvendo o leilão tem ocorrido sem ampla participação institucional.
“O Ministério de Minas e Energia está avançando praticamente sozinho, ignorando a sociedade civil, órgãos de controle e até outros ministérios. Estamos recorrendo ao Judiciário para exigir coerência entre o discurso e a prática da política energética nacional”, conclui.
Consulta pública e posicionamento do governo
O Instituto Arayara informou que participou da consulta pública do leilão de reserva de capacidade (LRCAP 2026), alertando o governo sobre riscos jurídicos associados à manutenção das usinas a carvão no certame.
Segundo a entidade, mais de 20 organizações também solicitaram a exclusão dessa fonte do leilão. Apesar das manifestações, o Ministério de Minas e Energia publicou nota técnica rejeitando o pedido e manteve a possibilidade de participação das térmicas a carvão no processo competitivo.
O episódio evidencia a crescente disputa entre diferentes visões sobre o futuro da matriz elétrica brasileira, de um lado, a busca por segurança energética e confiabilidade do sistema; de outro, a pressão por alinhamento com metas climáticas e avanço das fontes renováveis.
Com o caso agora no Judiciário, a decisão poderá influenciar não apenas o formato do leilão de reserva de capacidade, mas também os limites da participação de fontes fósseis na expansão do setor elétrico nacional.
