Implementação da Política Nacional de Acesso, instituída pelo MME, encerra o critério de “fila” e introduz análises em lote e processos competitivos para conexão ao SIN.
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Mosna, foi sorteado relator do processo administrativo que regulamentará as novas diretrizes de acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A discussão é considerada uma das mais críticas para o setor de geração em 2026, pois dará corpo à Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão, instituída pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
A nova política representa uma mudança de paradigma na expansão do setor elétrico brasileiro. O modelo anterior, baseado na ordem de prioridade por protocolo (critério de “fila”), será definitivamente substituído pelo sistema de temporadas de acesso. Na prática, isso significa que a Aneel e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passarão a realizar análises em lote e processos competitivos nos pontos da rede onde a demanda por conexão supera a capacidade física disponível.
O fim dos gargalos e o advento dos processos competitivos
A relatoria de Mosna terá o desafio de equilibrar a enorme demanda represada por pareceres de acesso, especialmente nas regiões Nordeste e Norte de Minas Gerais, com a realidade física da rede. Com a nova regulamentação, o governo busca mitigar o problema de empreendimentos “especulativos” que reservam margem de escoamento sem avançar na construção, impedindo a conexão de projetos viáveis.
Sob o novo rito, quando houver escassez de capacidade em um determinado ponto de conexão, a margem será disputada em processos competitivos. Esse modelo visa garantir que os projetos com maior maturidade e eficiência técnica ocupem os vãos da rede, otimizando o uso da infraestrutura de transmissão existente e reduzindo a necessidade de expansões emergenciais custosas para o encargo do consumidor.
Conexão com o LRCAP/2026 e previsibilidade
A atuação da Aneel neste processo ocorre em paralelo à publicação, pelo ONS, da Nota Técnica NT-ONS DPL 0005/2026, que detalha os quantitativos da capacidade remanescente (LRCAP/2026) para o escoamento de geração pela Rede Básica. Os dados do Operador servirão de subsídio técnico para as decisões que Mosna submeterá ao colegiado da agência.
Ao estabelecer temporadas de acesso, o regulador pretende oferecer um calendário previsível para os investidores. Em vez de uma espera incerta em uma fila interminável, as empresas de geração, principalmente eólica e solar fotovoltaica, terão janelas específicas para submeter seus pleitos, com a garantia de que as análises considerarão o impacto sistêmico do lote de projetos simultaneamente.
Próximos passos regulatórios
Com a definição da relatoria, a expectativa do mercado é que o processo avance para consulta pública nas próximas semanas. A regulamentação deverá detalhar os critérios de pontuação ou lances para os processos competitivos, os prazos das temporadas de acesso e as regras de transição para quem já possui outorga, mas ainda não garantiu o contrato de uso do sistema (CUST).
A consolidação deste novo marco regulatório é vista pelo Ministério de Minas e Energia como essencial para reforçar o planejamento da expansão do SIN e atrair investimentos estrangeiros, que hoje exigem maior clareza jurídica sobre a viabilidade de escoamento da energia gerada.
