Proposta amplia política de acesso ao GLP para famílias de baixa renda e inclui mudanças relevantes no setor elétrico envolvendo agentes do MRE/GSF
A Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.313, que institui o programa federal Gás do Povo, aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). A votação ocorreu durante reunião da comissão, na qual o texto foi disponibilizado aos parlamentares apenas no momento da leitura. Segundo o relator, novas alterações ainda devem ser incorporadas antes da votação final nos plenários da Câmara e do Senado.
A MP, enviada pelo Executivo, tem como objetivo garantir a gratuidade do botijão de gás de 13 kg para aproximadamente 15,5 milhões de famílias de baixa renda, com vigência prevista até fevereiro de 2026. O programa deve substituir mecanismos anteriores de subsídio e busca ampliar o acesso ao GLP em regiões onde o custo afeta de forma mais intensa a renda familiar.
Além dos mecanismos sociais, o relatório aprovado também introduz ajustes importantes em áreas regulatórias, especialmente no setor elétrico, ao tratar da reinserção de agentes desligados da CCEE no Mecanismo Concorrencial do Mercado de Curto Prazo.
Entrega tardia do texto gera críticas, mas relator sinaliza novas mudanças
A decisão de apresentar o relatório somente no momento da leitura provocou reação entre alguns parlamentares, que solicitaram mais tempo para avaliar o conteúdo. Mesmo assim, a Comissão Mista decidiu aprovar o parecer com a condição de que o relator promova ajustes adicionais nos próximos dias.
A sinalização de novas alterações por parte do relator indica que o texto segue em construção e poderá sofrer ajustes técnicos, especialmente nos trechos relacionados à política tarifária, fonte de financiamento e regulamentação operacional do Gás do Povo. Nos bastidores, parlamentares avaliam que as discussões devem se intensificar antes do envio ao Plenário.
Gás do Povo: programa atende mais de 15 milhões de famílias
O ponto central da MP 1.313 é a criação do Gás do Povo, programa federal voltado a garantir botijões de GLP gratuitos a famílias em situação de vulnerabilidade social. Com a aprovação do relatório, avança a estruturação de um mecanismo permanente, embora com prazo definido, para compensar as altas recorrentes do preço do gás de cozinha.
O texto estipula que a medida beneficiará 15,5 milhões de famílias de baixa renda, número que inclui beneficiários do CadÚnico e de programas de transferência de renda. O objetivo é ampliar a segurança alimentar, reduzir o impacto das oscilações de preço do GLP e minimizar ocorrências de substituição inadequada de combustíveis em residências.
Setor elétrico: reinserção de agentes com débitos do GSF/MRE
Além do programa social, o relatório aprovado modifica dispositivos da legislação do setor elétrico. Um dos pontos de maior impacto é a possibilidade de retorno ao ambiente de comercialização para agentes desligados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) que tenham débitos relacionados ao risco hidrológico dentro do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
De acordo com o parecer, esses agentes poderão voltar a participar do Mecanismo Concorrencial, desde que atendam aos requisitos que ainda serão definidos em regulamento. Trata-se de uma mudança relevante em um tema sensível para o mercado, já que o passivo do GSF mobiliza disputas jurídicas há anos e envolve valores expressivos.
A reabertura da possibilidade de retorno ao mercado tende a beneficiar pequenos e médios geradores que foram afastados da CCEE em razão da inadimplência vinculada ao déficit hídrico. Especialistas avaliam que a medida pode contribuir para encerrar litígios, mas também exigirá atenção do regulador para evitar distorções ou impactos sobre a governança da comercialização.
Desafios para a tramitação e próximos passos
Com a aprovação da Comissão Mista, a MP segue agora para análise dos plenários da Câmara e do Senado. Como o prazo de validade da medida se estende até fevereiro de 2026, há pressão para que o Congresso avance rapidamente na deliberação. No entanto, as sinalizações de ajustes adicionais podem alongar a discussão.
Parlamentares que acompanham o tema afirmam que ainda será necessário esclarecer pontos como:
- critérios detalhados para habilitação das famílias beneficiadas pelo Gás do Povo;
- orçamento e fontes de financiamento do programa;
- regulamentação do retorno de agentes ao Mecanismo Concorrencial;
- impactos econômico-financeiros para o mercado de GLP e para o setor elétrico.
Mesmo com ajustes pendentes, a aprovação do relatório representa um avanço importante para a agenda social e regulatória do governo no Congresso.
