Medida integra o Programa de Transição Energética Justa e estabelece valor de R$ 406,38 por tonelada de carvão mineral
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (22/10) o preço do carvão mineral que será adquirido pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), localizado em Santa Catarina e operado pela empresa Diamante Geração de Energia Ltda. O valor foi fixado em R$ 406,38 por tonelada, com base no ano de 2023. A homologação foi realizada durante uma reunião da diretoria colegiada da ANEEL e faz parte das disposições do Contrato de Energia de Reserva (CER), que regula o fornecimento de energia elétrica para reserva de capacidade no Brasil.
A decisão da ANEEL está em conformidade com a Portaria nº 768/2024, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que designou à Agência a responsabilidade de definir o preço do carvão mineral para o complexo termelétrico. O valor homologado será utilizado na composição do preço final da energia contratada para atender à demanda de reserva, considerada fundamental para a segurança energética do país.
Contexto do Programa de Transição Energética Justa
A homologação do preço do carvão mineral para o Complexo Jorge Lacerda está inserida no contexto do Programa de Transição Energética Justa, uma iniciativa do governo brasileiro para promover a transição gradual de fontes de energia de maior impacto ambiental, como o carvão, para alternativas mais limpas e sustentáveis. A transição visa equilibrar a preservação dos empregos e a economia regional, especialmente em áreas que dependem da mineração de carvão, como o sul de Santa Catarina.
O Complexo Jorge Lacerda é um dos maiores empreendimentos termelétricos do Brasil e, historicamente, depende do carvão mineral como principal insumo energético. No entanto, com a nova política de transição energética, o empreendimento passará por mudanças significativas em sua operação e financiamento. A partir de janeiro de 2025, com o início do suprimento dos Contratos de Energia de Reserva, o complexo não terá mais direito aos subsídios provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a aquisição de carvão mineral, o que representa um marco importante na transição do setor.
Impactos para o setor energético e econômico
A homologação do preço do carvão mineral pelo valor de R$ 406,38 por tonelada para o Complexo Jorge Lacerda visa assegurar a viabilidade econômica do empreendimento durante o período de transição, garantindo que a empresa mantenha suas operações de forma sustentável e competitiva até a implementação completa do programa de energia de reserva. O contrato de reserva de energia é uma ferramenta essencial para garantir a segurança do fornecimento elétrico no Brasil, especialmente em momentos de crise ou de baixa oferta de energia de outras fontes.
Embora o valor homologado tenha sido considerado justo pela ANEEL e adequado para compor o preço da energia de reserva, a Agência recomendou ao MME que o reajuste do preço do carvão seja indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador da inflação no Brasil. Essa recomendação visa garantir que o preço do carvão se ajuste de maneira coerente com a inflação, evitando distorções no mercado e assegurando uma transição justa para os consumidores e produtores de energia.
Fim dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético
Um dos principais efeitos do Programa de Transição Energética Justa será a eliminação dos subsídios concedidos pelo governo para a aquisição de carvão mineral a partir de janeiro de 2025. Até então, os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) desempenharam um papel crucial na manutenção da competitividade do setor termelétrico a carvão no Brasil. A retirada desses subsídios, aliada à homologação do novo preço do carvão, indica uma mudança significativa na política energética do país.
A Conta de Desenvolvimento Energético foi criada com o objetivo de financiar programas do setor elétrico, incluindo subsídios para fontes de energia convencionais e renováveis. No entanto, com o avanço das políticas de descarbonização e a pressão global por uma matriz energética mais limpa, o governo brasileiro decidiu redirecionar os recursos da CDE para incentivar energias renováveis e menos poluentes, deixando de subsidiar o carvão mineral.
Desafios e oportunidades da transição
O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, que por décadas foi uma peça-chave na geração de energia do sul do Brasil, agora enfrenta o desafio de se adaptar a uma nova realidade energética. A transição energética traz tanto desafios quanto oportunidades para a região, que ainda depende economicamente da mineração de carvão. Ao mesmo tempo, o processo abre novas perspectivas para o desenvolvimento de fontes de energia mais limpas, como a eólica e solar, que estão em franca expansão no Brasil.
A Diamante Geração de Energia Ltda., empresa que opera o CTJL, terá um papel central na gestão dessa transição, que deve garantir a continuidade do fornecimento de energia para a reserva de capacidade, ao mesmo tempo em que se ajusta às novas regras do mercado energético. A empresa já anunciou planos de modernização e eficiência energética, buscando se posicionar de forma competitiva no mercado de energia renovável.
