Comissão de Minas e Energia discute propostas legislativas e papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização das concessões
Na última terça-feira (16), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater as possíveis mudanças nas leis do setor elétrico. O destaque do evento foi a participação do Tribunal de Contas da União (TCU), representado pelo secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo.
Durante o debate, ressaltou-se a relevância do TCU como órgão de controle externo, fornecendo informações e análises fundamentais para os temas em pauta na comissão.
O secretário Alexandre Figueiredo apresentou o trabalho do TCU desde 2015 no acompanhamento do vencimento de concessões de distribuição de energia. Ele destacou a importância do Acórdão 2253/2015-Plenário, que orientou o Ministério de Minas e Energia na elaboração de diretrizes para as concessões que venceriam a partir de 2025. Essa medida foi tomada com uma década de antecedência ao primeiro vencimento, visando melhorias nos contratos e transparência no processo decisório.
Figueiredo salientou que cabe ao TCU analisar a consistência das decisões do poder concedente em relação às leis e normativos vigentes, contribuindo assim para o debate e aprimoramento das políticas do setor. Ele também esclareceu que o TCU não estabelece critérios para licitações ou prorrogações de contrato, mas avalia sua conformidade com a legislação existente.
O debate na comissão teve como foco os Projetos de Lei 444/24, 445/24 e 446/24, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), e o PL 4831/23, proposto pelo deputado João Carlos Bacelar (PL/BA). As propostas visam alterar diversos aspectos da legislação do serviço de distribuição de energia elétrica, incluindo indicadores de qualidade, participação dos estados nas concessões e transparência das informações das empresas do setor.
A audiência pública proporcionou um espaço crucial para o debate e aprofundamento dessas propostas, com a participação ativa do TCU e demais representantes do setor elétrico e legislativo. O papel do tribunal como fiscalizador e orientador das políticas públicas no setor foi enfatizado como essencial para garantir a eficiência e transparência no sistema energético brasileiro.
