Com nova legislação fiscal e ambiental, país chega à COP30 com avanço inédito na revisão de incentivos ao petróleo, carvão e gás natural
O Brasil chega à 30ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, com uma sinalização concreta de mudança na política de incentivos energéticos. De acordo com estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os subsídios concedidos pelo Governo Federal aos combustíveis fósseis caíram 42% em 2024, passando de R$ 81,7 bilhões para R$ 47 bilhões.
A queda coincide com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que cria novos mecanismos de avaliação dos regimes tributários e institui um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, entre eles os combustíveis fósseis. O texto da lei obriga o poder público a revisar, a cada cinco anos, todos os incentivos fiscais e benefícios setoriais, levando em conta sua eficiência econômica e impactos socioambientais.
Revisão de incentivos energéticos ganha novo contorno regulatório
A reforma dos subsídios fósseis vinha sendo discutida há mais de uma década, mas encontrou resistência política e econômica devido ao peso do setor de óleo e gás na arrecadação nacional e na balança comercial. A nova estrutura legal, no entanto, marca uma inflexão.
“A queda dos subsídios aos fósseis, acompanhada dessas medidas, sinaliza que o Brasil está dando passos na direção da reforma desses incentivos. Tais avanços deveriam estimular o governo a assumir uma postura mais contundente na COP 30, pautando iniciativas também no campo do multilateralismo climático”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.
Segundo o estudo, o país ainda destina quase três vezes mais recursos aos combustíveis fósseis do que às fontes renováveis. Dos R$ 65,72 bilhões de benefícios fiscais previstos para o setor energético em 2024, R$ 47,06 bilhões (71,6%) foram aplicados em petróleo, gás natural e carvão mineral, enquanto R$ 18,65 bilhões (28,4%) contemplaram fontes renováveis. Na prática, para cada R$ 2,52 concedidos ao setor fóssil, apenas R$ 1 chega às energias limpas.
Desafios políticos e econômicos ainda limitam avanço da reforma
Apesar do resultado positivo, especialistas destacam que a agenda de revisão de subsídios aos combustíveis fósseis continua politicamente sensível. O relatório do Inesc reconhece que, no Brasil e no exterior, a pressão da indústria de óleo e gás, somada à sensibilidade dos preços de combustíveis para o consumidor, ainda dificulta mudanças estruturais.
O estudo cita dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) indicando que 80% dos subsídios à gasolina em países em desenvolvimento beneficiam os 40% mais ricos da população, um padrão que também se reflete em parte da América Latina. Essa distorção ocorre porque o benefício é percebido como um direito adquirido, e sua remoção tende a gerar resistência social e custos políticos elevados para governos eleitos.
Além disso, a reforma dos subsídios à produção enfrenta outro tipo de entrave: a influência direta de grupos de interesse do setor de óleo e gás sobre políticas fiscais e energéticas. A complexidade técnica e o poder de lobby dessas empresas tornam o processo gradual e, muitas vezes, dependente de conjunturas políticas favoráveis.
COP30: oportunidade para liderança internacional
Com a realização da COP30 em território nacional, o Brasil terá a oportunidade de assumir protagonismo na agenda global de eliminação de subsídios fósseis ineficientes. O Inesc recomenda que o país considere a adesão à Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies (COFFIS), grupo internacional que reúne governos comprometidos com a redução desses incentivos.
A entrada na coalizão exigiria do Brasil a publicação de inventários nacionais de subsídios e a elaboração de um plano de ação para sua eliminação gradual, alinhando-se aos parâmetros de Transparência Ampliada da UNFCCC.
Na prática, essa adesão consolidaria o país como referência no equilíbrio entre política fiscal e transição energética, um dos eixos mais desafiadores da descarbonização global.
Perspectivas para o setor energético
Para analistas, a redução de 42% nos subsídios fósseis é um marco estrutural que pode influenciar a dinâmica de investimentos e a formulação de políticas públicas no setor elétrico. A expectativa é que, à medida que a tributação sobre combustíveis fósseis avance e os incentivos às renováveis ganhem peso, a competitividade da geração limpa aumente, em especial solar, eólica e biocombustíveis.
Embora o impacto fiscal direto ainda seja limitado, a mudança de direção indica que o Estado brasileiro começa a internalizar o custo ambiental da matriz fóssil. O desafio, segundo o Inesc, será transformar esse avanço pontual em uma política de Estado consistente e duradoura, capaz de alinhar os instrumentos fiscais à meta de neutralidade climática até 2050.
