Medidas legislativas podem elevar em até 10% os preços pagos por consumidores livres e comprometer planejamento técnico do setor elétrico brasileiro
A recente revogação, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais ao marco legal das usinas eólicas offshore acendeu um sinal de alerta no setor elétrico brasileiro. Para a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), a decisão compromete seriamente os princípios da justiça tarifária e da racionalidade econômica na formulação de políticas públicas para o setor, abrindo espaço para um aumento generalizado nas contas de luz de consumidores residenciais e industriais.
Segundo a entidade, as medidas aprovadas — que incluem a contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão por 20 anos dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica), e incentivos a projetos de hidrogênio a partir do etanol e usinas eólicas no Sul — representam um custo adicional estimado em R$ 30 por megawatt-hora (MWh) para todo o mercado consumidor.
Na prática, isso se traduz em um reajuste de cerca de 5% nas tarifas médias de energia. No caso dos consumidores livres, que negociam diretamente seus contratos de fornecimento, o impacto pode ultrapassar 10% no valor pago pela energia, o que acende preocupações em setores produtivos intensivos em eletricidade.
“E o quadro ainda pode piorar, com a possibilidade de os congressistas derrubarem os demais vetos – relativos à contratação compulsória de usinas a gás natural e a carvão mineral –, ou ainda aprovarem tais medidas por meio de emendas parlamentares incluídas na Medida Provisória 1300, da reforma do setor elétrico”, afirma Carlos Faria, diretor-presidente da Anace.
Risco de agravamento com novas propostas no Congresso
A Anace também aponta que o cenário pode piorar ainda mais, caso o Congresso opte por derrubar os vetos restantes à MP 1300/2025 — proposta que trata da reforma do setor elétrico. Entre os pontos ainda pendentes estão a contratação compulsória de termelétricas a gás natural e carvão mineral, fontes de alto custo e impacto ambiental relevante.
Além disso, há o temor de que emendas parlamentares sejam usadas para reinserir medidas rejeitadas, ampliando ainda mais o desequilíbrio econômico entre fontes energéticas e promovendo o que a associação classifica como reserva de mercado disfarçada.
Impacto no mercado livre e sobrecontratação
Com a iminente abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores — prevista para os próximos anos —, essas decisões legislativas tendem a gerar distorções profundas no ambiente de contratação.
Segundo a Anace, as distribuidoras poderão enfrentar um cenário de sobrecontratação forçada, agravando a já complexa equação tarifária dos consumidores cativos, e impulsionando encargos adicionais para os consumidores livres.
Planejamento energético ameaçado
Outro ponto criticado pela associação é o comprometimento do planejamento centralizado do setor elétrico, uma das bases da segurança energética no Brasil. Tradicionalmente, decisões sobre contratação de energia são feitas com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerando critérios como custo marginal, confiabilidade e necessidade sistêmica.
Com as alterações legais, o Congresso acaba por interferir diretamente nesse processo técnico, impondo a contratação de projetos específicos que, segundo a Anace, não necessariamente atendem às necessidades reais do sistema ou oferecem o menor custo possível para o consumidor.
