Prorrogação de contratos do PROINFA fortalece PCHs, biomassa e eólica, e traz economia imediata ao setor elétrico brasileiro
O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (17), a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 576/2021, que deu origem à Lei 15.097/2025. A decisão traz repercussões imediatas para o setor elétrico e, principalmente, para os consumidores brasileiros. A sanção da nova legislação permite a prorrogação, por até 20 anos, dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), resultando em uma redução de até 40% nos custos do programa já em 2025. Além disso, a medida proporciona um alívio expressivo de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por custear políticas públicas no setor.
A decisão impacta diretamente três fontes renováveis fundamentais para a matriz elétrica nacional: Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa e parques eólicos. A partir da nova legislação, os contratos desses empreendimentos poderão ser prorrogados, desde que os operadores concordem com novas condições contratuais, mais alinhadas aos preços de mercado e sem os subsídios que oneravam a tarifa de energia.
Uma vitória para o setor e para os consumidores
De acordo com a presidente da Associação Brasileira de PCHs e CGHs (ABRAPCH), Alessandra Torres de Carvalho, a decisão representa um avanço significativo tanto para o desenvolvimento sustentável quanto para a modicidade tarifária — conceito que assegura tarifas justas para os consumidores.
“A reconsideração dos vetos é uma solução ganha-ganha, assegurando previsibilidade para o setor e tarifas mais justas para o consumidor brasileiro”, afirmou Alessandra.
O impacto prático da decisão é evidente. Segundo estudo da consultoria Thymos Energia, a troca dos atuais contratos por novos termos reduzirá consideravelmente os custos da energia gerada pelas fontes participantes do PROINFA. Isso ocorre porque os preços dos contratos passam a ser referenciados no leilão A-6 de 2019, corrigidos pelo IPCA — substituindo o antigo IGP-M, que apresentava maior volatilidade.
Redução nos preços da energia e fim dos subsídios
Os números são expressivos. Atualmente, as tarifas praticadas dentro do PROINFA são consideravelmente superiores às praticadas no mercado. Com a nova lei, os preços serão ajustados:
- Eólica: de R$ 801,83/MWh para R$ 189,00/MWh
- PCH: de R$ 465,22/MWh para R$ 285,00/MWh
- Biomassa: de R$ 372,62/MWh para R$ 292,00/MWh
Além da redução tarifária, os empreendimentos deixam de contar com os subsídios nas tarifas de conexão à rede (TUST/TUSD), contribuindo para um sistema mais sustentável financeiramente e menos dependente de aportes da CDE, que são pagos por todos os consumidores na conta de luz.
“Essa troca de fluxos representa uma política pública moderna, que mantém ativos maduros em operação com custos menores e previsíveis, beneficiando diretamente o consumidor”, destaca o relatório da Thymos.
Simulação confirma economia bilionária
A análise feita projeta um benefício líquido de R$ 15,9 milhões aos consumidores, considerando um horizonte de 20 anos. Esse valor se soma ao alívio imediato de R$ 1,4 bilhão na CDE, refletindo diretamente na redução de encargos cobrados na conta de energia.
Atualmente, o PROINFA reúne 140 usinas — entre eólicas, PCHs e biomassa. A modernização desses contratos preserva a segurança energética, garante a sustentabilidade ambiental e contribui para tarifas mais acessíveis.
Impacto social e ambiental relevante
Além dos ganhos econômicos, as fontes renováveis contempladas pela nova lei geram benefícios expressivos para o meio ambiente e para a sociedade. As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), por exemplo, promovem a recuperação de áreas de preservação permanente, aumentam a cobertura de matas ciliares em até 3,5 vezes, melhoram a qualidade dos recursos hídricos e contribuem para a redução de emissões de carbono.
Esses empreendimentos, muitas vezes instalados em áreas rurais e remotas, também desempenham um papel importante na geração de empregos, especialmente em comunidades com poucas oportunidades econômicas. Dados do relatório da ONU destacam que o desenvolvimento de PCHs gera empregos qualificados e não qualificados, inclusive abrindo espaço para maior participação feminina no mercado de trabalho.
Crescimento do setor no Brasil
De 2020 a 2025, o país colocou em operação 425 novas PCHs e CGHs. Além disso, 28 empreendimentos estão em construção, 56 aguardam início, e 655 estão em fase de solicitação de outorga ou licenciamento ambiental, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Outros 428 projetos estão com eixo disponível, aguardando interessados para desenvolvimento de estudos e implementação.
Dispositivos adiados e próximos passos
Apesar dos avanços, o Senado decidiu adiar a votação de quatro dispositivos vetados, incluindo aquele que amplia o prazo para pequenos geradores começarem a injetar energia na rede. O governo alegou que essa medida poderia desestimular investimentos futuros ao flexibilizar exigências regulatórias.
Ainda assim, a derrubada dos principais vetos representa um marco na história recente do setor elétrico, alinhando eficiência econômica, sustentabilidade ambiental e justiça tarifária.
