Portaria Normativa nº 110/2025 prevê um leilão ainda este ano e dois leilões anuais a partir de 2026; novas regras reforçam obrigações para distribuidoras e ONS
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta segunda-feira (2/6), a Portaria Normativa nº 110/2025, que define o novo cronograma para a realização dos Leilões de Transmissão de Energia Elétrica no país. A medida estabelece previsibilidade para investidores e agentes do setor elétrico, ao mesmo tempo em que introduz novos requisitos regulatórios para determinadas situações técnicas.
De acordo com o documento, está prevista a realização de um leilão ainda em 2025, com sessão pública marcada para o mês de outubro. Já para os anos de 2026 e 2027, o MME programou a realização de dois certames anuais, com datas previstas para abril e outubro.
O cronograma para os anos subsequentes será divulgado anualmente até o dia 31 de dezembro, seguindo o compromisso do governo federal com a previsibilidade e a transparência na condução das políticas públicas do setor elétrico.
Previsibilidade para o setor elétrico
A publicação do cronograma é considerada estratégica, tanto para os agentes que participam das licitações quanto para o planejamento do Sistema Interligado Nacional (SIN). Ao divulgar previamente as datas e a frequência dos certames, o MME busca assegurar maior previsibilidade e atratividade aos investidores, facilitando o desenvolvimento de novos empreendimentos de transmissão, essenciais para a expansão e a confiabilidade da infraestrutura elétrica brasileira.
Além disso, o calendário estruturado permitirá um planejamento mais eficiente por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável por organizar os leilões, e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que participa do planejamento da expansão do sistema.
Novos requisitos regulatórios
A Portaria também introduziu novas exigências para situações específicas, especialmente no que se refere a instalações com transformadores de tensão primária acima de 230kV. Nesses casos, a norma determina que as distribuidoras de energia e o ONS deverão, previamente à realização dos leilões, celebrar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
Essa antecipação contratual busca garantir segurança jurídica e operacional, assegurando que as instalações estejam plenamente regularizadas antes de serem ofertadas nas licitações. A medida é vista como um aprimoramento do processo licitatório, evitando potenciais atrasos na execução dos empreendimentos e promovendo maior eficiência no desenvolvimento dos projetos.
A expectativa do MME é de que a regulamentação complementar da ANEEL traga detalhamento adicional sobre essas novas exigências. Caberá à Agência informar oficialmente às concessionárias, permissionárias ou autorizadas do serviço público de distribuição sobre a existência de instalações de transmissão que demandem a celebração prévia do CUST para sua inclusão nos leilões.
Impactos para o setor de transmissão
O novo cronograma e as mudanças regulatórias devem ter impacto significativo no setor de transmissão de energia elétrica, um dos segmentos que mais tem atraído investimentos nos últimos anos. De acordo com especialistas, a definição prévia das datas favorece a organização financeira e operacional dos investidores, além de alinhar o desenvolvimento da infraestrutura de transmissão com as necessidades de escoamento da geração renovável, que vem crescendo de forma acelerada no Brasil.
O país, que já possui uma das maiores malhas de transmissão do mundo, deve continuar expandindo suas linhas e subestações para acompanhar a diversificação da matriz energética, especialmente com o aumento da participação das fontes solar e eólica. Nesse contexto, a previsibilidade e a segurança regulatória são fundamentais para atrair capital e garantir o sucesso das licitações.
Próximos passos
Com a publicação da Portaria Normativa nº 110/2025, o MME reforça sua política de fortalecimento da infraestrutura elétrica, alinhada aos compromissos de desenvolvimento sustentável e à ampliação do acesso à energia no país.
Espera-se, nos próximos meses, a divulgação do edital do leilão previsto para outubro de 2025, com a especificação dos lotes, as localizações das obras e os requisitos técnicos e financeiros para participação. A ANEEL será a responsável pela condução do processo licitatório, em articulação com o MME e o ONS.
