Tribunal de Contas da União identifica riscos no processo de separação da nova autarquia e cobra plano de ação para garantir funcionamento adequado
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para desafios estruturais na implementação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), órgão criado para regular e fiscalizar atividades e instalações nucleares no Brasil. Segundo auditoria realizada pelo Tribunal, a nova autarquia enfrenta riscos relacionados à falta de orçamento, redistribuição de patrimônio e escassez de pessoal, o que pode comprometer seu funcionamento adequado.
A ANSN foi instituída pela Lei nº 14.222/2021 e tem como missão garantir a segurança nuclear e a proteção radiológica no país. No entanto, a transição da estrutura da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) para a nova entidade tem sido marcada por incertezas. Entre os principais problemas apontados pelo TCU está a exigência de que a autarquia seja implementada sem aumento de despesas, conforme determinação do antigo Ministério da Economia.
Nomeação da diretoria e estruturação da ANSN
Apesar dos desafios, o governo federal indicou, em dezembro, três nomes para compor a Diretoria Colegiada da ANSN, incluindo um diretor-presidente e dois diretores. A nomeação depende da aprovação do Senado Federal, o que, segundo o ministro-relator do TCU, Aroldo Cedraz, deve ocorrer com a maior brevidade possível para que a autarquia possa começar a operar plenamente.
No entanto, mesmo com a formação da diretoria, a ANSN enfrentará dificuldades para consolidar sua estrutura sem comprometer o funcionamento da Cnen. O TCU destacou que a comissão já opera com limitações severas, tendo apenas 42% dos seus 3.267 cargos efetivos ocupados. A falta de reposição de profissionais, aliada ao envelhecimento da força de trabalho – cuja média de idade é de 57 anos e tempo de serviço é de 28 anos –, representa um risco à continuidade das atividades regulatórias.
“O maior desafio está por vir: a estruturação adequada da ANSN sem aumentar despesas e sem comprometer a já fragilizada Cnen”, afirmou Cedraz.
Riscos e desafios da transição
A criação da ANSN exige a redistribuição de recursos humanos, patrimônio e contratos administrativos entre as instituições. Entretanto, o TCU apontou que não há previsão orçamentária para o funcionamento da nova autarquia em 2024 e 2025, o que pode impactar diretamente suas atividades.
Outro ponto crítico identificado é a ausência de um planejamento detalhado para a separação dos ativos da Cnen, incluindo imóveis, equipamentos e sistemas de tecnologia da informação. O TCU alertou que a redistribuição inadequada desses recursos pode comprometer tanto a nova autarquia quanto a comissão que continuará operando.
“O Tribunal identificou riscos que podem prejudicar o funcionamento tanto da ANSN quanto da Cnen, especialmente nas áreas de governança e gestão, que terão seus quadros replicados na nova entidade”, destacou Cedraz.
A falta de clareza sobre a realocação de contratos administrativos e serviços de TI também preocupa os técnicos do TCU, pois pode gerar lacunas operacionais durante o processo de transição.
TCU exige plano de ação para mitigar riscos
Diante dos desafios, o TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Cnen formem um grupo de transição em até 15 dias para atualizar as informações do primeiro relatório produzido sobre o tema.
Além disso, os órgãos terão 120 dias para apresentar um plano de ação detalhado, indicando as providências necessárias para assegurar o funcionamento da ANSN e da Cnen, incluindo a previsão de recursos orçamentários, redistribuição de patrimônio e realocação de pessoal.
“O planejamento precisa contemplar todos os aspectos da transição, incluindo estrutura física, contratos, sistemas de TI e recursos humanos. Somente assim será possível garantir que a nova autarquia cumpra seu papel sem prejudicar a Cnen”, concluiu o ministro Cedraz.
A decisão do TCU reforça a necessidade de um planejamento sólido para a estruturação da ANSN, garantindo que a regulação e fiscalização do setor nuclear brasileiro não sejam comprometidas. A expectativa agora recai sobre os ministérios envolvidos, que precisarão apresentar soluções viáveis para consolidar a nova autarquia sem gerar impactos negativos ao setor.
