Acordo pode redefinir papéis e responsabilidades no conselho da companhia, além de solucionar questões envolvendo Eletronuclear e Angra 3
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras divulgaram, nesta quinta-feira (5), avanços significativos nas negociações envolvendo aspectos de governança e a participação da União na estrutura da empresa. As tratativas, que ocorrem no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), buscam alcançar uma solução consensual para as controvérsias relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7385, atualmente sob relatoria do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio de um fato relevante, a Eletrobras detalhou o atual estágio das negociações, que envolvem representantes da companhia, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia e da AGU. O objetivo central é construir um acordo abrangente e definitivo que garanta segurança jurídica às partes envolvidas e estabilize questões fundamentais para o futuro da empresa, privatizada em 2022.
Pontos Centrais das Negociações
As discussões em andamento tratam de cinco aspectos principais que poderão ser formalizados em um Termo de Conciliação, condicionado à aprovação em assembleia geral extraordinária e à homologação pelo STF. São eles:
- Manutenção de Disposições Legais e Estatutárias: Preservação integral de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 e do Estatuto Social da Eletrobras, relacionados à governança da companhia.
- Participação da União nos Conselhos: A União busca garantir espaço nos Conselhos de Administração e Fiscal da Eletrobras, reforçando sua influência na gestão estratégica da empresa.
- Desinvestimento na Eletronuclear: Coordenação de um eventual processo de venda da participação acionária da Eletrobras na Eletronuclear, incluindo a busca por um novo investidor para a operação.
- Revisão do Acordo de Investimentos da Angra 3: Possibilidade de rediscutir os termos do acordo entre a Eletrobras e a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) envolvendo a Usina Nuclear de Angra 3, com vistas a desobrigar a Eletrobras de compromissos assumidos anteriormente.
- Garantias Financeiras: Manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados pela Eletronuclear antes da privatização da Eletrobras.
Por outro lado, questões relacionadas à antecipação de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), anteriormente em pauta, foram retiradas das negociações.
Condições para Formalização
Caso as negociações avancem, as partes irão trabalhar na elaboração de uma minuta do Termo de Conciliação. Esse documento será submetido à aprovação dos acionistas da Eletrobras em uma assembleia geral extraordinária, onde a União e seus acionistas relacionados deverão abster-se de votar. Além disso, o termo só terá validade após homologação pelo STF.
A AGU destacou que o diálogo permanece como prioridade, com foco em garantir que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente, conferindo estabilidade e previsibilidade para os próximos anos da Eletrobras como empresa privada.
Mediação em Sigilo e Perspectivas
O processo de mediação conduzido pela CCAF ocorre sob cláusula de confidencialidade, o que limita informações detalhadas sobre os termos negociados. No entanto, as partes reiteram o compromisso de trabalhar em prol de uma solução que equilibre os interesses da União e dos acionistas privados, garantindo o fortalecimento da governança da empresa e sua sustentabilidade econômica.
Com o fim da discussão em torno da CDE e a concentração em pontos estratégicos como Angra 3 e governança, o desfecho das tratativas poderá trazer estabilidade ao ambiente regulatório e contribuir para o desenvolvimento do setor elétrico brasileiro.
