Decisão judicial determina que a agência reguladora aprove em 48 horas a transferência de controle para a J&F, sob risco de medidas interventivas
Na última segunda-feira, 23 de setembro, o Tribunal Regional Federal do Amazonas (TRF-1), emitiu uma decisão que pode mudar o futuro da Amazonas Energia, determinando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprove, em um prazo de 48 horas, a transferência de controle da distribuidora para o grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão inclui também a implementação de uma transformação significativa nos contratos das usinas adquiridas pela nova controladora na região Norte, que devem ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva (CERs), conforme estipulado pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024.
A Urgência da Decisão Judicial
A ANEEL se encontra sob pressão para cumprir essa determinação judicial, sob pena de enfrentar “medidas interventivas necessárias” para a concretização da decisão, caso não assine o termo aditivo ao contrato de concessão da distribuidora no prazo estipulado. A decisão da juíza foi motivada por alegações de que a agência tem atrasado indevidamente o processo de transferência de controle e a conversão dos contratos.
A Amazonas Energia, que protocolou o pedido judicial, expressou sua insatisfação com a falta de decisões ou pautas nas reuniões do colegiado da ANEEL. A distribuidora aponta que essa inação pode levar à caducidade da MP, que expira em 12 de outubro, resultando em um impacto severo na sua operação.
Processos em Análise na ANEEL
Os processos relacionados à transferência de controle da Amazonas Energia e à conversão dos contratos estão atualmente sob análise na ANEEL, sendo relatados pelos diretores Ricardo Tili e Fernando Mosna. A expectativa é que a decisão sobre essas questões ocorra antes do prazo fatal, considerando as implicações financeiras e operacionais significativas para a distribuidora e seus consumidores.
Flexibilizações e Implicações Financeiras
Nos termos apresentados pelo grupo J&F, a nova controladora da Amazonas Energia terá um montante de R$ 15,8 bilhões flexibilizados, a serem custeados pelos consumidores brasileiros ao longo de 15 anos na Conta Consumo de Combustíveis (CCC). Essa flexibilização é crucial para a saúde financeira da distribuidora, que enfrenta sérios desafios econômicos.
No entanto, a Nota Técnica (NT) 167/2024, emitida pelas superintendências da ANEEL, sugere que o valor a ser suportado pela CCC deve ser reduzido para R$ 8,04 milhões, um montante que abrangeria apenas três ciclos tarifários. Essa discrepância levanta questões sobre a viabilidade financeira da operação e a carga que será transferida aos consumidores.
Ação Judicial e Repasse de R$ 447 Milhões
A recente decisão judicial resulta de uma ação movida pela Amazonas Energia em 22 de agosto. Um dia após a ação, a Justiça ordenou que a ANEEL editasse a regulamentação da medida em um prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 1 milhão. Em resposta, a ANEEL autorizou, em 27 de agosto, o repasse de R$ 156 milhões, referentes às flexibilizações de custos operacionais postergadas pela MP. Contudo, a agência condicionou a liberação de outros R$ 290 milhões à comprovação de pagamento ao gerador de energia, o que está relacionado a fatores de corte e parâmetros de eficiência econômica e energética.
Em 3 de setembro, a ANEEL abriu Consultas Públicas (CPs) acerca da transferência de controle e da conversão dos contratos, encerradas em 11 e 13 de setembro, respectivamente. No entanto, até o momento, não foram emitidas notas técnicas de fechamento ou pautas deliberativas no colegiado da agência.
Responsabilidade da ANEEL
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, manifestou-se sobre a situação, enfatizando que a ANEEL deve assumir a responsabilidade caso não autorize a troca de controle da Amazonas Energia. “A distribuidora perdeu saúde financeira. É essencial que a ANEEL tome uma decisão e assuma o ônus caso não se concretize a passagem de controle”, afirmou Silveira em Brasília no dia 11 de setembro. Ele reforçou que a mudança de controle é a melhor solução para a distribuidora e que a intervenção ou caducidade será considerada se as mudanças não forem efetivadas.
Implicações Futuras
A decisão da juíza e as declarações do ministro Silveira ressaltam a urgência e a complexidade das questões envolvendo a Amazonas Energia e a ANEEL. O futuro da distribuidora, que enfrenta desafios financeiros significativos, está intimamente ligado à rápida ação da agência reguladora, que agora tem um prazo crítico para responder a essas demandas.
Com a pressão crescente sobre a ANEEL e a iminente expiração da MP, o cenário para a Amazonas Energia é incerto, e as próximas 48 horas poderão ser decisivas para a estabilidade da distribuidora e para os consumidores que dependem de seus serviços.
