Projeto de lei em tramitação na Câmara proíbe nomeações de profissionais ligados ao setor elétrico e amplia quarentena para evitar conflitos de interesse e reforçar independência regulatória
A discussão sobre a independência das agências reguladoras ganhou novo fôlego com a apresentação do Projeto de Lei nº 4738/2024, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que propõe mudanças significativas nas regras de nomeação e atuação de dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O texto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo endurecer os critérios de indicação para cargos estratégicos na agência e ampliar o período de quarentena dos ex-diretores.
Segundo a proposta, ficará vedada a nomeação para os cargos de presidente, diretor ou gerente da Aneel de qualquer pessoa que tenha tido, nos últimos dez anos, vínculo profissional com empresas do setor elétrico, seja como sócio, diretor ou consultor. Além disso, ex-diretores da agência ficarão impedidos de atuar no setor privado por um período de dez anos após deixarem o cargo — um salto expressivo em relação à quarentena atual, que é de seis meses.
A proposta representa uma tentativa direta de combater o que se conhece como “porta giratória”, fenômeno em que agentes públicos transitam rapidamente entre funções de regulação e postos de direção em empresas privadas do mesmo setor, gerando potenciais conflitos de interesse e minando a confiança da sociedade nas decisões regulatórias.
Um novo paradigma para a regulação
“A proposta visa assegurar que a Aneel mantenha sua independência técnica, protegendo o interesse público e reforçando a confiança da sociedade em suas decisões”, defende o deputado Duarte Jr., que também apresentou projetos semelhantes para outras agências, como a Anatel (PL 4655/24) e a ANA (PL 4745/24).
A iniciativa surge em meio a um ambiente político e social de crescente exigência por transparência, ética e imparcialidade no setor público, especialmente em áreas de forte impacto econômico, como o setor elétrico, cujas decisões influenciam diretamente a competitividade do país e o bolso do consumidor.
Impactos no setor elétrico
Caso o projeto avance e seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, ele poderá transformar o processo de composição da diretoria da Aneel, atualmente nomeada pelo presidente da República com aprovação do Senado, muitas vezes composta por profissionais com carreira pregressa no setor elétrico.
Especialistas apontam que a proposta, embora bem-intencionada, levanta debates sobre a viabilidade prática da medida. O setor elétrico é altamente técnico e regulado, o que torna difícil encontrar profissionais com a qualificação necessária que não tenham histórico de atuação no mercado. Por outro lado, a exigência de distanciamento pode contribuir para fortalecer a confiança pública na agência, um ativo fundamental para a estabilidade regulatória.
Quarentena de uma década
Outro ponto de destaque do projeto é o alargamento da quarentena: ex-diretores da Aneel ficariam impedidos de atuar em empresas ou entidades do setor elétrico por dez anos após o fim de seus mandatos. Durante os primeiros 12 meses, no entanto, poderiam continuar prestando serviços ao governo federal — incluindo a própria agência — mediante remuneração, o que funcionaria como um modelo de transição ou compensação institucional.
Atualmente, o prazo de quarentena é de apenas seis meses, o que, segundo críticos, é insuficiente para evitar influência indevida ou uso privilegiado de informações estratégicas em benefício de interesses privados.
Um debate que precisa amadurecer
Apesar de ainda estar em fase inicial de tramitação, o projeto reacende o debate sobre os limites entre experiência técnica e conflito de interesses nas agências reguladoras. A Aneel, como uma das principais instituições do setor energético nacional, tem papel estratégico na estabilidade tarifária, no incentivo à inovação e na segurança jurídica do mercado.
A eventual aprovação da proposta pode inspirar mudanças similares em outras esferas regulatórias, além de estabelecer novos padrões de governança pública, alinhados com as expectativas sociais por maior integridade e isenção no exercício do poder público.
A próxima etapa será acompanhar a tramitação do projeto na Câmara, suas possíveis emendas e o posicionamento de outros parlamentares e entidades representativas do setor.
