Flexibilização e mais transparência são destaques em regulamentação aprovada para estimular o mercado livre de energia no Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo significativo rumo à modernização do setor elétrico com a aprovação de novas regras para a comercialização varejista de energia elétrica. A decisão, que promete flexibilizar o acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e ampliar a transparência no mercado, foi anunciada nesta terça-feira (10/12), após um longo processo de consulta pública.
A regulamentação revisa os requisitos para a migração de consumidores para o ACL, além de implementar melhorias na agregação e no compartilhamento de dados de medição. A iniciativa ocorre em um contexto de crescente abertura do mercado de energia, permitindo maior liberdade para consumidores escolherem seus fornecedores.
Consultas Públicas e Contribuições
Antes da decisão final, o tema foi submetido à Consulta Pública (CP 28/2023), dividida em duas fases: entre 30 de agosto e 13 de outubro de 2023 e entre 24 de abril e 7 de junho de 2024. O processo atraiu grande participação, com 238 contribuições de 32 agentes do setor, incluindo geradoras, distribuidoras, comercializadoras, conselhos de consumidores e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Entre os avanços mais notáveis estão as mudanças nos prazos para lidar com inadimplências. O tempo para julgamento do procedimento de desligamento de consumidores inadimplentes foi reduzido de 60 para 30 dias. Além disso, o prazo mínimo para resolução contratual em caso de falta de pagamento caiu de 30 para 15 dias. Essas alterações visam tornar o mercado mais dinâmico e responsivo.
Transparência e Simplificação Contratual
Uma das inovações introduzidas é a obrigatoriedade de comercializadores varejistas disponibilizarem em seus portais eletrônicos um modelo padrão de contrato anual. Esse modelo deve incluir previsão de sazonalidade e modulação flat no volume de energia, facilitando a comparação entre diferentes opções de contrato. A medida busca aumentar a transparência para consumidores interessados em migrar para o ACL.
Outra mudança significativa é que, a partir de agora, cabe ao comercializador varejista fornecer à CCEE as informações necessárias sobre seus consumidores representados. Anteriormente, essa responsabilidade recaía diretamente sobre os consumidores. Essa obrigatoriedade deve constar nos contratos e ser executada via um sistema de informações que será implementado pela CCEE.
Centralização de Dados e Monitoramento
A CCEE também terá um papel central no monitoramento e na gestão de dados de medição. A distribuidora de energia deve enviar os dados de medição à CCEE, que será responsável por agregar as cargas atribuídas a cada comercializador varejista. Essa abordagem centralizada garante maior precisão na contabilização do consumo e na alocação de responsabilidades.
Além disso, em caso de desligamento ou desabilitação de um agente varejista, foi estabelecido que os consumidores do Grupo A, obrigados a terem representação varejista, devem buscar outro agente para continuar com o fornecimento. Essa regra visa evitar interrupções no fornecimento de energia.
Impactos no Futuro do Setor Elétrico
As novas normas também abrem caminho para ajustes futuros. O sistema de migração de consumidores, gerido pela CCEE, será projetado para incluir parâmetros adicionais conforme o mercado evolua. Essa previsão garante flexibilidade e preparação para atender às demandas de um mercado em constante transformação.
Com essas medidas, a ANEEL busca fomentar um mercado de energia mais competitivo, acessível e transparente, alinhado às necessidades dos consumidores e às tendências de descarbonização e descentralização.
