Prazo para envio de contribuições à consulta pública vai até 8 de julho; medida segue Agenda Regulatória da agência
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Tomada de Subsídios 08/2024 nesta quinta-feira (23/5), com o objetivo de colher contribuições referentes à regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, que trata das concessões de transmissão de energia elétrica que estão em fim de vigência.
A necessidade de regulamentação desse Decreto foi estabelecida na Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2024-2025, conforme publicado na Portaria ANEEL nº 6.876, de 05 de dezembro de 2023.
Os interessados em participar e enviar sugestões têm até o dia 8 de julho para submeter suas contribuições ao e-mail ts008_2024@aneel.gov.br. Para mais detalhes e informações sobre o processo, os participantes podem acessar o link: Tomada de Subsídios ANEEL.
Essa iniciativa da ANEEL visa promover a participação da sociedade e dos interessados no processo regulatório, garantindo transparência e legitimidade às decisões tomadas pela agência. A consulta pública oferece uma oportunidade para que diferentes atores do setor energético contribuam com suas experiências e visões, visando o aprimoramento das políticas e regulações do setor de energia elétrica no Brasil.
